ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 01.06.1989.

Ao primeiro dia do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Segunda Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Qüinquagésima Primeira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pela Verª Letícia Arruda, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Valdir Fraga, 03 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/89, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/89; 444; 445; 446/89, do Sr. Prefeito Municipal; 95/89, do Sport Club Internacional; 158/89, da CEEE. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Flávio Koutzii teceu comentários acerca da matéria que suscitou a vinda do Sr. Prefeito Municipal a esta Casa, ontem, referindo-se a Projeto de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que propõe seja este Legislativo investido na posição de árbitro na questão do transporte coletivo da Capital. Fez uma análise do referido Projeto, relacionando os motivos pelos quais é contrário ao mesmo, solicitando aos Vereadores da Casa que reflitam sobre sua aprovação e resultados. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos leu a Ordem de Serviço nº 23/89, do Executivo Municipal, que trata da proibição de reunião de funcionários, dos diversos órgãos da Prefeitura, em horário de expediente, para tratar de assuntos que não sejam de serviço, sem a devida autorização do Chefe do Executivo, dizendo que a mesma visa a desestabilização do movimento dos Técnicos Científicos da PMPA, impedindo-os de reunirem-se para analisar o não pagamento de gratificação recentemente aprovada por esta Casa. O Ver. Clóvis Brum criticou a Ordem de Serviço nº 23/89, do Executivo, afirmando que ela representa um retrocesso em relação aos funcionários municipais e que cerceia o direito de manifestação dos mesmos, sendo uma medida que não faz jus aos princípios do Partido dos Trabalhadores. O Ver. Artur Zanella referiu-se à Portaria, expedida pelo Executivo Municipal, através da qual a realização de movimentos populares, tais como procissões, passeatas e gincanas, estaria condicionada a uma comunicação prévia de quinze dias, à Prefeitura. Analisou declarações do Sr. Prefeito, feitas ontem na Casa, dizendo-se favorável ao Projeto de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, referente à competência do Legislativo no trato de matéria relacionada com o transporte coletivo. Referiu contratações, pelo Executivo, através de empresa privada, de funcionários para atuarem na Empresa SOPAL. O Ver. João Dib criticou o Prefeito Municipal, dizendo que a licença concedida ao mesmo, a fim de realizar viagem ao Chile, teve um entendimento de representação da Cidade, e não do Presidente do Partido dos Trabalhadores, o que teria ocorrido. Comentou a Ordem de Serviço nº 23/89, do Executivo Municipal, declarando-se contrário ao nela contido, bem como teceu críticas ao processo de intervenção no transporte coletivo. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Isaac Ainhorn, falando a respeito do Projeto de sua autoria, esclareceu que o objetivo do mesmo é o de estabelecer um freio à ação ilimitada do Executivo, num sentido jurídico mais amplo, quanto à questão do transporte coletivo da Capital, do que o específico da intervenção naquele sistema. Disse de sua concepção de “Cidade”, dos problemas que a afligem, e que seu Projeto foi concebido de conformidade com aquele entendimento. Leu parecer da Auditoria da Casa, quanto à constitucionalidade de seu Projeto, declarando que esse atende o preenchimento de lacuna existente na legislação pertinente ao transporte coletivo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Nelson Castan falou da experiência adquirida quando responsável pela Cia Carris, criticando o Executivo Municipal quanto a maneira como vem sendo conduzida a intervenção no transporte coletivo da Cidade. Falou de Emenda, de sua autoria, ao Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, referente à matéria, dispondo-se a retirá-la, se necessário. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Elói Guimarães disse que o discurso do Partido dos Trabalhadores não se reflete na prática demonstrada até agora, à frente da Administração Municipal, criticando a Ordem de Serviço nº 23/89. Analisou a vinculação que entende existir entre o Partido dos Trabalhadores e o Sindicato dos Funcionários Municipais, o que descaracteriza, a seu ver, a função precípua desse último, que é a de postular em favor dos funcionários perante a Administração Municipal. Comentou, ainda, Portaria do Executivo que condiciona a realização de movimentos populares a uma prévia comunicação à Prefeitura. O Ver. Artur Zanella fez referência à vinculação que entende existir entre o Sindicato dos Funcionários Municipais e o Partido dos Trabalhadores, ora à frente do Executivo Municipal. Discorreu sobre respostas do Sr. Prefeito, em relação à intervenção do Executivo no transporte coletivo da Cidade, quando da vinda de S. Exª, ontem, a esta Casa, analisando-as. Teceu comentários a respeito do aspecto tarifário do transporte coletivo, à época em que era Titular da Secretaria Municipal de Transportes. O Ver. Cyro Martini disse do interesse e das iniciativas de seu Partido, o PDT, em relação à educação da criança e quanto à situação do idoso carente. Falou da necessidade de projetos para esses últimos, que busquem uma solução, em termos de recursos, e que visem não só sua própria manutenção, mas também a de seus dependentes. Leu Indicação, de sua autoria, com a finalidade de chamar a atenção do Governo Federal, através da qual e sugerida a extensão do programa de distribuição gratuita de leite ao idoso necessitado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Koutzii informou que a Bancada do PT, na Casa, não mais irá assegurar o “quorum” nas Sessões em que Vereadores de outros Partidos, após seus pronunciamentos, se retirem de Plenário. Esclareceu que os representantes de seu Partido neste Legislativo, não acolhem a portaria ou proposta da Secretaria Municipal de Transportes, a respeito de regulamentação quanto à realização de procissões, gincanas e passeatas, justificando essa posição e dizendo que manterá contato com aquele Órgão, visando a retificação daquele instrumento. Em relação à Ordem de Serviço nº 23/89, expedida pelo Executivo Municipal, disse não defender seu texto, e, isto sim, a intenção implícita na mesma, que é a de normatizar a forma de reivindicação dos Técnicos-Científicos do Município. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e quatro minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Lauro Hagemann, Wilton Araújo e Adroaldo Correa, e secretariados pelo Vereador Adroaldo Correa. Do que eu, Adroaldo Correa, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que gostaríamos de colocar, hoje, desta tribuna tem muito a ver com o debate que ocupou toda a tarde de ontem, com os Vereadores e com o pleno funcionamento da Sessão, e tomar como referência pelo menos tal como nós entendemos, ao desenvolvimento das perguntas e respostas e o que nos parece que ficou do conjunto do depoimento do Sr. Prefeito dessa Cidade, e contrapô-lo a um tema que já vem merecendo certo espaço na imprensa e na atenção dos Vereadores, que é o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, que propõe que daqui para a frente a Câmara arbitre em última instância a pertinência ou não de uma intervenção numa empresa de ônibus, agregada da sugestiva Emenda do Ver. Castan que propõe que, na verdade, ela seja retroativa. Sugestiva, mas não surpreendente porque o Ver. Castan - escuso de falar na sua ausência, mas ele tem estado bastante ausente - tem sido um paladino na questão dos transportes, sempre com intervenções que acabam defendendo o status quo, a situação atual dos transportes, em nome de um argumento esgrimido por muitos Vereadores desta Casa e justo, porque é justo, que é a preocupação com a qualidade dos serviços, sugere que haja uma solução de cessar a intervenção, o que no nosso entendimento - e acho que isso ficou claro ontem, não em termos morais, mas em termos de esforço político - seria para nós capitular nesse esforço agudo que estamos fazendo de penetrar na malha complexa dos interesses que movem-se e cercam a questão do transporte coletivo, e através dessa presença pouco a pouco, normatizá-lo e normalizá-lo da melhor maneira possível.

O que nos parece que é uma evidência que essa Casa não poderá contornar, é que o debate, ora em tramitação do Ver. Isaac Ainhorn, passa necessariamente por duas leituras; uma, diria, no terreno estritamente jurídico e constitucional e outra em nível da interpretação política. No primeiro terreno o impedimento nosso, e os setores especializados que foram consultados, a Procuradoria do Município, é que o poder de fiscalização encontra seu grau máximo de exercício no direito de intervir, dito mais diretamente que a opinião, ou melhor, a constatação de um número muito elevado de anormalidades no funcionamento de uma empresa determinada, quando do exercício do ato de fiscalizar pode chegar até o grau máximo, que é a intervenção, para censurar e modificar este funcionamento. Portanto, no terreno legal, nós opinamos, e já sabemos que existem pareceres diferentes, que isto avança sobre um direito constitucional, consagrado como um direito do Poder Executivo desta Cidade.

E creio que o Prefeito já adiantou nossa posição no sentido de, se desgraçadamente este Projeto for aprovado nesta Casa, nós argüiremos sua inconstitucionalidade.

O segundo aspecto, que na verdade é o mais próprio, é que nós entendemos e há uma consciência nisto, o Ver. Clóvis Brum quando sugeriu a presença do Prefeito nesta Casa para depor em relação ao tema dos transportes não podia prever, porque íamos ajustando a data, que ela ia coincidir com o momento que este debate se materializa para nós, e muito provavelmente votaremos esta questão na semana que vem.

Então, muito mais que o breve tempo que o Vereador dispõe, nesta Casa, o quadro de ontem, mesmo que ele seja contestável aqui e acolá, na opinião de algum Vereador, ele mostrou uma coisa muito forte e tratei de sublinhar isto na minha intervenção de ontem, fazendo uma introdução a uma pergunta que colocava ao Prefeito. Ficou claro, para os que gostam e para os que não gostam, que foi preciso, e ainda é necessário, um grande mergulho dentro da realidade concreta das empresas sobre as quais pesa hoje a intervenção, para pouco a pouco fazer aflorar com clareza um conjunto de dados. Quer dizer, hoje nós podemos alinhavar uma série de distorções do sistema sem ser apenas um discurso de adjetivos, um discurso de qualificações, mas que carece, eventualmente, dos argumentos e dos fatos que sustentam as opiniões. Eu acho que já estamos reiteradamente informados do grau de distorções que tem apresentado a gestão destas empresas, o não reinvestimento, a colocação dos recursos ganhos em novas empresas com sentido social diferente do original, o problema das tarifas, o problema do caixa 2, os problemas do mau atendimento, os problemas da perda gradual de ingerência do Município através da questão do vale-transporte e a perda de substância material e concreta da Secretaria de Transportes do Município. Então, eu acho que é para nós extremamente nítido que quando esta Casa tiver que votar, ela, entre outras coisas, terá uma questão muito evidente frente a si. Uma, que ela não terá as condições que tem a Prefeitura para fazer um exame, um mergulho tão profundo quanto foi feito para ela arbitrar se é conveniente ou não intervir, se é conveniente ou não prorrogar uma intervenção. Este é um fato muito marcante que, independente do juízo de cada um e toda uma série de detalhes, ficou formidavelmente claro ontem, foram cinco meses de trabalho duríssimo, aliás, para poder estabelecer um diagnóstico.

E a segunda questão, que eu acho que tem, neste mesmo tema, uma índole política absolutamente nítida, é se os Srs. Vereadores desta Casa estão dispostos a assumir a responsabilidade de bloquear o processo que está sendo feito pela Prefeitura, apagar tudo que foi constatado. Eu insisto muito nisto, na hora em que nós tivermos que decidir, votar, como é que fica tudo que foi constatado? Os Srs. Vereadores vão assinar embaixo, interrompendo o processo, modificando? Acho que é uma questão extremamente importante, de extrema responsabilidade, e não vou ser obscuro nesse terreno. Nós entendemos que, do ponto de vista político, não há dúvida, pelo menos, não me parece haver dúvida na intenção daquele que faz o Projeto, mas não posso saber o que pensa cada um dos Vereadores, porque ainda não se manifestaram sobre o tema, é retirar da Prefeitura o seu direito e a sua potência para poder agir num quadro que sempre se revelou extremamente difícil e antagônico. Quero dizer, com todo o respeito, e desde agora, que me parece de tal maneira importante o debate que se inaugura, que essa é a forma como penso.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem mais 10 minutos.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Não vou usar todo o tempo, mas apenas quero completar o pensamento.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas, pela própria dinâmica dos trabalhados de ontem, e em função de um compromisso previamente assumido em uma emissora de rádio, não tive a oportunidade de me manifestar, ainda não tive tempo de analisar com profundidade o documento que o Sr. Prefeito enviou aos Vereadores, mas o que me chamou a atenção foi que na análise feita pelo Sr. Prefeito sobre a política tarifária, do nosso Governo, o PDT, ele fez questão de fazer uma comparação que, aliás, foi a tônica da campanha eleitoral, entre os reajustes conferidos na nossa administração e o índice de inflação verificado no período. Passei a analisar o anexo 9 do trabalho, e vi que se referia somente aos anos de 1987 e 1988, quando a Administração Collares foi de três anos. Fui pesquisar para saber o índice de inflação de 1º de janeiro de 1986 até 31 de dezembro de 1988, e me deparei, não com aquela cifra informada pelo Sr. Prefeito de 4 mil e pouco porcento, conforme o índice de IPC, medido pelo IEP, da UFRGS, de 7.600%, e aí sim, conferiu o índice de reajuste de tarifa, em 7.400% durante o triênio.

Então me parece, Ver. Flávio Koutzii, que para restabelecer a verdade, que quando nós fazemos estas comparações tem que se fazer durante todo o período do Governo Collares que foi de três anos e não de dois, enquanto a inflação, realmente, como disse o Sr. Prefeito, subiu 7.400%, a tarifa, aliás, subiu 7.400%, a inflação verificada no triênio foi de 7.600%. Portanto a tarifa acompanhou e inclusive ficou um pouco abaixo do índice de inflação verificando durante todo o período de Governo Collares.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Não somente acolho o aparte de V. Exª, Ver. Vieira da Cunha, quanto considero, e a observação merece uma resposta. E vou examinar os números no período que V. Exª chama a atenção e oportunamente me manifesto sobre isto. Eu gostaria de retomar o fio da intervenção dentro do tema que era pertinente, para fechar o raciocínio. Quando eu dizia exatamente que posso até compreender que um ou mais Vereadores pensem que, do seu ponto de vista, como oposicionistas, desenvolvem com o governo, devem produzir um fato que de alguma maneira muito concretamente diz que culpar a continuação deste processo de intervenção e da continuação deste processo de saneamento que nós tentamos estabelecer, bem neste ritmo indicado ontem pelo Prefeito. Quer dizer, estamos fazendo as coisas dentro do nosso alcance e nos ritmos necessários, sem precipitações. Nós queremos deixar claro que a Câmara, muito mais do que um episódio circunstancial daqueles que se confrontam diretamente contra a administração, estará decidindo interromper um processo pelo qual, sim, a população está pagando um preço, mas impedindo que se chegue ao resultado e voltando para o ponto de partida. Então, a responsabilidade política - e eu dizia sobre está ótica eu pretendo levar o debate -, não só dentro desta Casa, mas, evidentemente, no espaço democrático que os meios de comunicação nos oferecem. Tem também uma experiência que muitos que estão aqui conhecem muito melhor do que eu, que é a própria tentativa que a Câmara fez, por um período, de arbitrar a questão das tarifas e decidir sobre elas, com toda a complexidade que isto se revelou tanto no terreno técnico como no terreno político, mas acho evidente que se a Câmara estiver disposta a decidir se deve intervir ou não, deve estar disposta também a decidir sobre as tarifas e assim por diante.

Então, o apelo que vai nesta intervenção é na qualidade de Líder de uma Bancada importante desta Casa, de representantes do Governo, de chamar atenção e pedir uma reflexão aos colegas Vereadores sobre o futuro voto em relação a este Projeto, entendendo que ele tem muito mais alcance do que uma simples escaramuça com o Governo Municipal. Ele, neste momento, tem um nome: significa frear a intervenção, passar um atestado de boa conduta ao empresariado desta Cidade, passar um atestado de que uma série formidável de deformações e anormalidades não merecem ser sanadas, mas suspensas, e acho que este dilema é um dilema que agora deve ser partilhado por todos os membros desta Casa. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o PL. Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou tomar a liberdade de ler inicialmente a Ordem de Serviço nº 23, do Sr. Prefeito Olívio Dutra, datada de 29 de maio de 1989. (Lê):

“Aos Srs. Secretários Municipais, Diretores-Gerais de Autarquias, Procurador-Geral do Município, Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais e Diretores-Presidentes de Empresas Municipais. Considerando que vem sendo constatada com freqüência a realização de reuniões de funcionários em dias e horários de trabalhos para assuntos estranhos do serviço; considerando que tais eventos, na forma realizada, além dos prejuízos e transtornos administrativos que causam, contrariam o interesse público, as disposições legais e regulamentares, especialmente as que dizem respeito aos deveres e proibições constantes nos artigos 196 e197 da Lei Complementar nº 133; considerando que a necessidade de avaliação de eventos ou atos preparatórios de ações reivindicatórias de funcionários devem ser canalizados através da entidade sindical competente, determino: 1) somente com autorização expressa do Prefeito, em expediente devidamente instruído, poderão ser permitidos afastamentos de funcionários em horário de trabalho para participar de encontros e reuniões com objetivo estranho ao serviço; deverão ser adotados pelos titulares dos órgãos municipais...” e vêm outros detalhes aí. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa votou aquele Veto, art. 55, que beneficiava os técnico-científicos. Esta Casa legislou e naquele ato legislativo nós tivemos posições favoráveis e posições desfavoráveis. Mas o Veto foi derrubado e permaneceu aquele benefício. Eu fui convidado, inclusive pelas lideranças dos técnico-científicos como de resto outros líderes desta Casa, para uma reunião com o Prefeito e foram atendidos pelo Vice-Prefeito Tarso Genro. Lá ficou aberto um diálogo em função da mobilização dos técnico-científicos. Os técnico-científicos se reuniram no Cine Vitória, reunião com 400 técnico-científicos numa comprovação da mobilização dos técnico-científicos buscando o seu direito, porque o poder público, especificamente o que diz respeito ao Poder Executivo, tem decisão momentânea de não pagar o benefício para os técnico-científicos. Foi aberto um diálogo, tratativas para se estudar e se admitiu até transigir as partes, o que é bom num diálogo. Entretanto, esta Ordem de Serviço do Sr. Prefeito, até prova em contrário, visa desestabilizar o movimento, impedir o movimento dos técnico-científicos porque se reuniram na sexta-feira, de manhã, no Cine Vitória, e marcaram para terça-feira uma outra reunião e alugaram o Cine Vitória. Com essa Ordem de Serviço, eles foram impedidos de ser reunir na terça-feira e ainda tiveram prejuízo, porque pagaram o aluguel do Cine Vitória. O Prefeito parece estar burocratizando, emperrando, entravando um movimento reivindicatório. E aqui quero fazer algumas perguntas. A primeira, que deixo grifada nos Anais desta Casa: onde está o Sindicato para defender os técnico-científicos? O Sr. Prefeito, durante o movimento de greve geral no Brasil, liderou piquetes na frente dos bancos, em horários de expediente. Eu acredito que deve ser reexaminada essa Ordem de Serviço, até porque ela vai aos limites e mesmo porque eu acredito que os Secretários e Diretores de órgãos do Município têm autoridade suficiente para analisar a dispensa de um funcionário. Acho que houve um excesso do Prefeito Olívio Dutra quando diz que somente com expressa autorização do Prefeito, em expediente devidamente instruído, um funcionário do Secretário vai poder se afastar. Aqui está o excesso. Visa entravar o movimento? Estou convencido que sim. Se me provarem o contrário, eu transijo, porque não sou intransigente. E o outro cúmulo é o extremo que chegou de que para se dispensar um funcionário será necessário documento devidamente instruído que expresse a decisão do Prefeito. Então, eu faço esta colocação porque entendo que essa não está sendo uma forma correta e justa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em tempo de Liderança, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Ordem de Serviço nº 23, baixada no dia 29 de maio, pelo Prefeito Olívio Dutra, sob forma de documento, é o lançamento da pedra fundamental da repressão institucionalizada pelo PT aos funcionários do Município. É um retrocesso, um desatino, um desaviso e um equívoco profundo e lamentável que a Administração do PT lança, documentadamente, contra seus funcionários e fascistamente, Ver. José Valdir. Nunca no Governo do PMDB se baixou nota de serviço proibindo reuniões, se fez greve por 90,100 dias, por mais de 100 dias, e nunca se baixou nota de serviço, proibindo o direito de reunião dos trabalhadores. Por acaso os funcionários municipais não são trabalhadores? A Administração do PT quer, através de uma ordem de serviço, cercear o direito de mobilização, de reunião, de luta dos trabalhadores da Prefeitura. Eu não posso acreditar que a Liderança do PT venha a esta tribuna dizer que esta nota de serviço é democrática, que é coerente com o passado de luta do PT. É retrocesso, é a violência que se começa a implantar na Administração de Porto Alegre contra os trabalhadores da Prefeitura. Os trabalhadores da Prefeitura só podem se reunir sob dois aspectos: 1º) que tenha autorização do Supremo Mandatário da Prefeitura, que o monarca da Cidade assim o determine; 2º) só se for sob a tutela do Sindicato, hoje sob a liderança do PT. Se não for sob a batuta do Sindicato do PT, deve ser com a expressa ordem do mandatário da Cidade, do todo-poderoso, do dono da cidade. Ele não escamoteia, ele é transparente, Ver. José Valdir. Diz o inciso 2º da nota: “deverão ser adotadas pelos titulares das repartições municipais as providências necessárias ao cumprimento dessa determinação, aplicando-se as sanções previstas em lei nos casos que a contrariem”. Quer dizer, chamar a polícia, mandar bater, prender, está dentro da orientação do PT! Tem que ser cumprida a Lei do Prefeito Olívio Dutra, se não for cumprida a Lei os funcionários não puderam se reunir! Nunca ouvi e nunca vi tamanha aberração, proibir os funcionários de se reunir! Mas não faz um ano que a Presidente do Sindicato, a Profª Ana, em pleno horário de expediente, quando ainda não era Sindicato, era Associação, juntamente com inúmeros colegas seus, funcionários municipais, ocupavam esse saguão e aqui se sentavam e passavam dias e dias conversando conosco buscando a aprovação do Plano Classificado do Magistério. Mas como, que retrocesso é esse?! Não entendo mais nada, efetivamente não se entendi mais nada. a democracia apregoada pelo PT é a democracia do partido único? Se é, vamos assumir!

Concluo, Sr. Presidente, lamentando essa nota. Não vou dizer que tenho certeza, mas acho que o Prefeito não deve ter lido essa nota. Conheço o passado de luta do Prefeito Olívio Dutra, sei da sua participação ativa na reconquista das nossas franquias libertárias, dos nossos direitos constitucionais, do direito de reunião, do direito de debate! E agora, o PT todo está ao lado do magistério, fora do seu local de trabalho no Estado, em greve e não se está punindo ninguém. Quer dizer, para a Prefeitura de Olívio a dureza da repressão, nas demais administrações, que o PT possa agir como bem-entender! Não, não é como bem-entender, o PT está exercitando, nas demais administrações, uma prática democrática que reconhecemos e com a qual nos congratulamos, agora, que a mesma prática tenha lugar e tenha vez dentro da Administração do Sr. Olívio Dutra, do PT em Porto Alegre, que, com essa nota, oficializa o início da repressão em meio, em cima, em todos os lados do sacrificado quadro do funcionalismo público municipal. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança, com o PFL. Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Clóvis Brum não viu nada. V. Exª não viu o Decreto assinado pelo Sr. Prefeito dizendo que a partir de agora as coletas de auxílios, as corridas de ruas e as passeatas têm que ter 15 duas de antecedência para serem autorizadas pela SMT. É, V. Ex^as não leram. Lembro-me da passeata que o PT fez quando ganhou as eleições, que não imaginava ganhar e terminou ganhando, e se imaginasse ganhar teria se preparado melhor e teria de ficar esperando 15 dias pelo Sr. Nelson Fernandes para autorizar. É passeata agora, é com 15 dias, avisaram o CPERS, avisaram o Ver. José Valdir: “Não traga mais os alunos”, os professores que ele trazia da Nova Gleba, levava lá na frente da SEC e ficavam lá, interrompiam o trânsito. Acabou! Avisaram que agora não pode mais, 15 dias de antecedência.

Mas, Sr. Presidente, consegui o tempo do Ver. Edi Morelli numa permuta e nesse momento, então, nós vamos analisar a palestra do Sr. Prefeito que aqui esteve ontem. E, por isso, somente naquele momento vou tratar disso. Mas efetivamente tem algumas coisas que me trazem uma certa preocupação, o Ver. Antonio Holfeldt, há dois ou três dias, também na sua democracia atual, diz que os assuntos da intervenção para que fossem bem tratados, para que não houvesse nenhuma atrapalhada, que ninguém se metesse, para que a intervenção fosse boa tinha que ser escondida da imprensa. Está lá no jornal. Não falamos nada à imprensa que é para não atrapalhar a negociação. É por isso, Ver. Flávio Koutzii, que vou votar a favor do Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, porque se nem a imprensa, que o Ver. Antonio Holfeldt aqui representava e defendia, nem a imprensa o Vereador quer ouvir falar, agora, para não atrapalhar, o que ele pode pensar de 33 Vereadores, menos os 9 do PT, tenho certeza que não, do Ver. Lauro Hagemann, jornalista, Presidente do Sindicato, este imagino que queira que a imprensa tome conhecimento do que trata a SMT. Não imagino o Vereador representante do PSB nesta Casa, também, contra a imprensa, mas imagino que os nove do PT estão contra, atendendo ao que diz o Sr. Secretário dos Transportes.

O Ver. Adroaldo Corrêa, também, é a favor da imprensa, já está melhorando. Temos um. Só espero que na hora de votar V. Exª não faça como outros, que na hora de votar fazem as moções e na hora de votar se abstêm. Mas vejo com satisfação que V. Exª ao menos não esqueceu suas origens, nem o que dizia antes.

Também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ficou definido ontem, e creio que a política era essa que a Prefeitura considera já as empresas, ou ao menos a Sopal, como de propriedade da Prefeitura, é uma decisão definitiva, e as outras, como intervenção, o Sr. Prefeito já considera aquilo como Administração Municipal.

Não me pronunciei na época e vou-me pronunciar hoje, se o Sr. Prefeito considera que a Sopal já é da Prefeitura, ele não pode estar contratando, como está contratando funcionários pela Sopal, sem concurso público. E não são motoristas, nem mecânicos, são salários de dois mil e poucos cruzados, que estão contratando sem concurso público, e mais, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se utilizando de uma empresa privada que ganha para fazer isto, a Racional. Não é a Prefeitura que está escolhendo.

Encerro porque a parte referente à palestra do Sr. Prefeito será tratada no momento oportuno.

Quero também manifestar a minha mágoa com o Ver. Giovani Gregol, que não está presente neste momento, que foi ao jornal Zero Hora dar entrevista dizendo que eu não estava prestigiando a Comissão Parlamentar de Inquérito, porque, como Relator, não tinha comparecido à reunião. Eu não estive na reunião, porque estava em Licença para Tratamento de Saúde, votada pelo Ver. Giovani Gregol, e, por isso, efetivamente, não estava aqui. Tentei entrar em contato com o gabinete do Vereador, deixei diversos recados, mas não consegui. Então, na tribuna, digo isso. Eu creio que nós devemos ter um pouco mais de respeito uns com ou outros, principalmente com um colega que, em Licença de Tratamento de Saúde, não estava naquele momento na reunião. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, o termo é equivocado. Equivocado estava o Ver. João Dib, no dia 24 de maio, quando veio a esta tribuna e defendeu a ida do Prefeito Olívio Dutra para o Chile, para participar, como convidado, de uma reunião da ALALC. E o Ver. João Dib, porque ama esta Cidade, julgava que era uma honra para a Cidade que o Prefeito fosse convidado para o Congresso. Não, não, não. Ele foi lá representar o Dr. Lula, mentiu para esta Casa. E o homem público, inteligente, não mente. E nós votamos uma mentira.

Equivocado estava S. Exª, ontem, quando disse que a renovação da frota, a partir dos cálculos dos seus técnicos - ontem, eu disse, nem tão brilhantes nem tão técnicos - levariam, no ritmo atual, 19 anos. Então, 19 anos depois, teria que trocar 1.140 ônibus. Mas isso é conta demais para aqueles técnicos que nos trouxeram de São Paulo.

Equivocado, o Secretário Municipal da Fazenda que gasta 99% da arrecadação com o funcionalismo, mas só de ICM, este mês, está arrecadando 7 milhões e 900, para uma folha bruta de pouco mais 8 milhões de cruzados, e líquida de 7 milhões. Então, eu estava equivocado, porque tenho vindo, muitas vezes, a esta tribuna para dar a minha solidariedade, o meu apoio à administração municipal, mas não me equivoquei nunca como administrador desta Cidade, como responsável por qualquer setor, e sou orgulhoso disso, porque gostei de trabalhar com as portas abertas, porque não tinha nada para esconder, mas com a mesma lisura, com o mesmo comportamento de quem foi um dia Executivo, tenho agido neste Legislativo, e tenho me equivocado, realmente me equivocado, para sofrer a agressão, e depois, o pedido de desculpas pelo Prefeito, que não usei em lugar nenhum - mas que com orgulho o Vereador recebeu, através do Vice-Prefeito, um pedido de desculpas do Prefeito Olívio Dutra, porque teria se portado mal, eu chamei de moleque, e equivoquei-me, eu aceitei as desculpas, mas não eram sinceras, não eram honestas, eram equivocadas. Então, eu estava equivocado, mas não na minha administração, não nas coisas públicas, pelas quais tenho muito zelo; equivocado estava eu, quando permitia, como Prefeito, que os funcionários se reunissem, lhes dava microfone, alto-falante, para se dirigirem contra o Prefeito? Eu estava equivocado? Não, eu consegui que não houvesse greve. Estava o Prefeito Tarso Genro equivocado quando disse que os funcionários poderiam fazer a sua assembléia, mas depois saiu uma ordem de serviço, dizendo que agora não pode mais, aquela liberdade que se pretendia para o servidor municipal valia para o João Dib, Prefeito, para o Collares ou para o Villela, agora para o Olívio Dutra não, é equivoco. Eu tenho amor a esta Cidade, não estou dizendo nada diferente do que vou continuar fazendo, defendendo a Cidade, mas vou ser muito mais cuidadoso para que não cometa equívocos como este do dia 24, em que o Prefeito assina, que foi convidado, mas foi, na verdade, representar o Lula. E se eu estiver equivocado nesta afirmação, equivocado está o Vice-Prefeito que disse isso, ontem, no rádio.

Então, vamos colocar as coisas nos seus devidos lugares. Vamos continuar amando esta Cidade. Vamos procurar soluções. Vamos reconhecer que a intervenção foi um desastre e que a análise que vai ser feita, criteriosamente feita de tudo aquilo que foi dito aqui ontem, vai provar. E estou pedindo ao Presidente que me forneça todo o apanhado taquigráfico gravado na data de ontem, porque eu vou analisar. Eu calculei tarifas nesta Cidade, perdi o meu cargo de assistente técnico na Secretaria Municipal dos Transportes porque eu havia calculado. E não me arrependi. Fui o primeiro a fazer isto. E eu posso, tranqüilamente, fazer qualquer análise de transporte coletivo nesta Cidade. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Srs. Vereadores, o próximo orador inscrito é o Ver. Ervino Besson, que cede o seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, graças a Deus que no exercício do meu mandato eu tenho tido a compreensão e o reconhecimento da minha comunidade. Não apenas pelos votos que eu fiz, mas também das pessoas que não votaram em mim, mas que reconhecem que aqui, no desempenho do meu mandato, com independência, com autonomia, com seriedade e com a representação partidária, com a linha que eu me propus, eu tenho procurado desenvolver um trabalho sério e responsável, acima de tudo, tendo como objetivo os interesses da minha Cidade. E não tem sido uma, nem duas vezes que tenho comparecido à tribuna desta Casa, admitindo erros e equívocos da administração municipal do meu partido. Em vários pontos, em vários aspectos da Cidade, e não só através da tribuna que o povo me outorgou. Mas também em todos os espaços que me tem propiciado os meios de comunicação da nossa Cidade. E em nome da responsabilidade de um mandato que desempenho nesta Cidade, é que vendo o caos que se transformou o sistema do transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre, é que assistindo à inexistência de normas jurídicas que regulassem o instituto da intervenção, é que entendi necessário que esta lacuna devesse ser preenchida, e falo com a tranqüilidade da independência, falo com a tranqüilidade de quem vem a esta tribuna e consegue olhar olho a olho dos seus pares e dizer que apresentei um Projeto cujo objetivo maior, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é estabelecer um freio à ação ilimitada do Executivo. E este, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a necessidade de um freio à ação ilimitada, ao arbítrio exagerado do Executivo, é elemento maior do sistema da representação democrática do poder. E vejam, V. Ex^as, que o Projeto que eu apresentei, ele não se coloca com objetivo de resolver as atuais intervenções. Não. O meu Projeto é um Projeto dentro daquela concepção de ordenamento jurídico do legislador, dentro daquela concepção da teoria geral do Direito, de que quando o legislador elabora uma lei, ele a elabora com caráter genérico, procurando atender as futuras situações de fato que possa a vir a se constituir; é dentro deste espírito que elaborei o meu Projeto. Óbvio que aquilo que o Dr. Santiago Dantas denominava uma esquerda negativa é capaz de começar a ver inúmeros interesses neste meu Projeto. Mas eu tenho independência, eu posso olhar cara-a-cara porque tenho um passado que me honra, tenho um passado de lutas, sempre tive posições muito claras e definidas. Isso tudo me dá as condições necessárias para desempenhar um mandato parlamentar com independência e grandeza e vir a sustentar aquilo que, independente dos interesses partidários, dos interesses ideológicos, esteja muito superior a isso, esteja no sentido dos interesses da Cidade. Nós temos que ter clareza em relação a pontos que eu julgo fundamentais. Uma cidade é um complexo de interesses antagônicos. Um homem de esquerda, um partido de esquerda, que se propõe a implantar o socialismo pela via democrática, que está disposto a viver com o pluralismo, tem que ter a consciência de que nós vivemos numa economia de mercado e que não podemos mais ter a concepção de que, através de sonhos e devaneios, nós vamos implantar nas mesas de bares o socialismo no Brasil. Não é por aí. É através de um trabalho sério, é através do orgulho de ter ido ao Banhado do Colégio nesse fim de semana e ver a seriedade do trabalho de Leonel Brizola, que implantou na prática a reforma agrária, sem teoria, sem poesia, porque ali estão os camponeses, os sem-terra da década de 60, plantando e produzindo. É em nome dessa concepção de cidade que eu tive a independência de pensar um Projeto que viesse a atender aos interesses da Cidade, um Projeto que só tem a inconstitucionalidade numa cabeça que não é jurídica, que é a cabeça política. E eu respeito o Vice-Prefeito Tarso Genro, porque ele tem mais é uma concepção política do que jurídica. Todo mundo está sabendo que o Vice-Prefeito Tarso Genro, que quando atacou disse que é inconstitucional, não está pensando juridicamente. Ele sabe que a visão da questão é política, ele sabe que nós estamos lutando pela valorização deste Poder, que é o Poder Legislativo. Com isso ele não convive. Acho até que ele preferiu o Executivo, pelo maior número de poderes que tem, do que estar lá na Câmara Federal. Acho que agora entendo porque ele preferiu a Prefeitura! Meu Projeto é um projeto claro e tenho a coragem de vir aqui dizer que uma intervenção, até o final do ano, nas empresas de transporte coletivo não é intervenção, é encampação, é um ato arbitrário. Esta Câmara tem que assumir sua representação popular, esta Câmara tem que assumir o poder que o povo lhe outorgou e limitar o arbítrio de um Prefeito que está indo além dos poderes que o povo lhe conferiu nas urnas. Quero que o Partido dos Trabalhadores, que a Administração Popular respeite aqueles compromissos que assumiu durante a campanha eleitoral. Não adianta vir aqui dizer que respeita o Poder Legislativo, falar 4 ou 5 horas e não dar o livre direito e o acesso ao debate.

O Sr. José Valdir: Quando interessa, não se usa o Regimento!

O SR. ISAAC AINHORN: Não, o Regimento da Casa dá duas opções, a opção da pergunta e da resposta ou a opção final e, se não fosse o Regimento, eu teria atacado, mas o Regimento é - como diriam alguns - feito na época do arbítrio e V. Exª deve ser um admirador do arbítrio. É a velha história, eu sempre usei o Regimento e não vai ser V. Exª quem vai me dar lição de observar o Regimento, com todo o respeito que devo a V. Exª, porque eu sempre observei o Regimento!

O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac, é evidente que aprovo o Projeto de V. Exª, e fiz uma Emenda movido pela mesma preocupação de V. Exª, porque o que estamos presenciando, e ficou mais do que comprovado ontem, é a falta de propósitos explícitos da Administração Popular na manutenção dessas intervenções. São evidentes os custos que, mais cedo ou mais tarde, o povo de Porto Alegre irá pagar por tudo isso. São os custos da intervenção, são as diferenças de roletas, as diferenças de tarifas, uma vez que a Lei Municipal que institui o cálculo tarifário não está sendo respeitada. Tudo isso alguém irá pagar, e em nome do quê? Em nome de um cálculo tarifário fictício! É um grande engodo o caminho que o PT está propondo para calcular a tarifa justa nesta Cidade.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para perguntar se o Vereador na tribuna acolhe ao seu Projeto uma Emenda do Ver. Nelson Castan que, no meu entender e pela sua exposição, é contrária ao próprio Projeto, na medida em que faz retroagir os efeitos estabelecidos no seu Projeto?

O SR. ISAAC AINHORN: Até gostaria que nós dois, V. Exª e eu, participássemos de uma posição comum desta Casa, de valorização do Legislativo. Tenho certeza de que o Ver. Nelson Castan retiraria a Emenda, se a Bancada do PT e V. Exª votassem a favor do Projeto que prevê o futuro, que legisla para o futuro.

Encerro, Sr. Presidente, apenas para registrar, para que os Anais da Casa registrem, a opinião da Auditoria que se louva, para definir a constitucionalidade do meu Projeto de Lei, a constitucionalidade jurídica, não a constitucionalidade político-jurídica, jurídica quando diz: “como órgão legislativo do Município, a Câmara de Vereadores tem a função precípua de fazer leis”, mas não se exaurem nesta incumbência as suas atribuições institucionais; desempenha ela, além da função legislativa típica e predominante, mais a de fiscalização e controle da conduta política e administrativa do Prefeito, a de assessoramento ao Executivo local e a seus serviços.

Reitero, o meu Projeto atende fundamentalmente a uma necessidade imperiosa de preencher uma lacuna que existe na legislação do transporte coletivo desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o PDT, com o Ver. Nelson Castan.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós imaginávamos que mais cedo ou mais tarde nós seríamos alvo deste tipo de ataque, que mais se aproxima da acusação, da infâmia. Refiro-me ao ataque da Liderança do Partido dos Trabalhadores, que não entendeu, ou não quer entender, a intenção que nos move ao valorizar esta Casa Legislativa, no que diz respeito ao transporte coletivo.

A Bancada do PT e o Ver. Flávio Koutzii sabem muito bem, conhecem muito bem o trabalho que eu desenvolvi à frente da Companhia Carris e todo conhecimento que tenho do setor de transporte coletivo. O Ver. Flávio Koutzii e a Bancada do PT, certamente, também sabem que na minha gestão, por meu pedido, a CARRIS retirou-se do consórcio operacional de Porto Alegre. Estou dizendo isso para deixar claro, à Bancada situacionista, a independência com que me movimento nesta Casa e dos interesses que nós todos temos em zelar pela Cidade de Porto Alegre.

A Bancada do PT também sabe - eu já fiz um pronunciamento nesse sentido - que o que o PT está fazendo dentro das empresas até agora não ficou explicado, porque para se conhecer uma planilha tarifária real não precisa esta parafernália toda que está sendo feita. É absolutamente indispensável, a população de Porto Alegre sabe disso, que se houvesse este interesse na realidade, este interesse de fato, isto já teria sido alcançado por métodos muito mais confiáveis, muito mais fidedignos do que este que o PT quer e está dizendo realizar. Então, os propósitos confessos da Administração da Frente Popular são absolutamente irreais e eu pergunto em troca do que tudo isso está acontecendo? É para a população saber das irregularidades dentro das empresas? Por acaso, o poder concedente não tem o poder de entrar nas empresas, vasculhar, examinar toda a contabilidade, sem fazer a intervenção? Tem ou não tem? E se tem, por que não exerce? Por que não fizeram? É a mesma pergunta. Por que estão colocando a municipalidade, os contribuintes de Porto Alegre à mercê de um conjunto enorme de ações na Justiça que farão com que a Cidade de Porto Alegre, o contribuinte, pague um negro e um cachimbo por todos esses desmandos? Por acaso, o desvio de roletas não será imputado aos interventores pagar essa diferença? Não são eles os responsáveis pelo gerenciamento da Empresa Sudeste? Tudo isso, os erros do passado, que cobrem de quem os deve. Os erros do presente serão cobrados da Administração de V. Exª, Ver. José Valdir. É isso que nos move ao apoiar este Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, e ao fazer a Emenda que fazemos.

Quem vai pagar o custo da diferença tarifária? Pela desobediência explícita, manifesta publicamente, com relação à lei que define o cálculo tarifário aprovado por essa Casa, quem vai pagar tudo isto? Essa pergunta que os Vereadores desta Casa devem-se fazer.

E digo que se a minha Emenda ao Projeto do Ver. Isaac Ainhorn for impedimento por parte da Bancada do PT, com relação à aprovação deste Projeto, retiro a Emenda. Porque também acho que o que precisamos, em primeiro lugar, é um ordenamento jurídico que valorize a Câmara de Vereadores, que dê poderes a esta Câmara de impedir atitudes, de impedir medidas administrativas que sejam baseadas no puro emocionalismo, na pura proposta ideológica, que desconheçam o arcabouço jurídico no qual nós nos inserimos, e que decretem e determinem à nossa Cidade, aos nossos contribuintes que, no futuro, muito provavelmente, além da administração do Sr. Olívio Dutra, que a população de Porto Alegre seja surpreendida com valores enormes para pagar, a título de indenização. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito em Comunicações é o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já disse desta tribuna na última intervenção, e volto a repetir, o PT está apeando do trem da história e das suas lutas. Já demonstramos, está na consciência de todos, a grande perplexidade, a cautela do PT no trato da questão salarial em nível de funcionalismo municipal. Isto está manifestado hoje, está claro para o funcionalismo; uma cautela, um cuidado, coisas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que negam todo um passado de lutas do PT. Porque o PT tem a sua cara, ao longo do tempo, um Partido com um discurso robusto, veemente, na busca do salário. Pois vem para a Prefeitura e passa a ser altamente burocrático, altamente cauteloso em questões de menos importância. Como não bastasse isso, ao que nós assistimos agora? A implantação de uma Ordem de Serviço, de nº 023, que proíbe uma das práticas que era do PT, da sua natureza, a prática da reunião, do debate permanente nas repartições do Município.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Administração do PT está confusa na sua visão ideológica. A Administração Popular está aí - a população está a constatar e a dizer - aos solavancos, com enormes dificuldades e, agora, proíbe, vejam bem, que funcionários se reúnam. Essa Ordem de Serviço se ajustava no período excepcional, no período da ditadura, só na ditadura! E tenho as minhas dúvidas se algum Prefeito editou um ato desse teor, proibindo que funcionários se reunam para tratar, evidentemente, dos seus interesses.

E o mais grave, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, outro dia, fizemos uma análise onde condenamos o Partido do Sindicato. Não há cancro pior para o trabalhador, para o funcionalismo, do que o Partido entrar no Sindicato. O que acontece, hoje, em nível municipal? O Partido claramente entrou no Sindicato; o Partido, o PT, se confunde com o Simpa e, na medida em que assume o poder, desaparece a reivindicação salarial. Por isso é que nós somos contra, absolutamente contra que o Partido ingresse no Sindicato. O Sindicato tem que ficar com as suas questões próprias, específicas, reivindicatórias, e jamais pode-se confundir com interesses partidários. O PT assume a Prefeitura em Porto Alegre e, logo, não há mais reivindicação. Um orador, desta tribuna, que pediu 76% foi vaiado pela galeria. Enquanto outro que pedia 40% era aplaudido. Então, isto tudo é a manipulação. Mas esta Ordem de Serviço cora os ditadores, aqueles que durante muitos anos entravaram a história deste País. A ditadura se dava pela direita, a partir de 1964. E, agora, o que nós estamos vendo aqui? Isto aqui é um instrumento próprio dos regimes de força, dos regimes que atentam contra a liberdade. Proíbe-se o direito de reunião. Aliás, isso aí é inconstitucional, porque a Constituição assegura o direito de reunião, desde que não seja com armas. Não acreditamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que os funcionários estejam-se reunindo com armas. Funcionalismo não tem armas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O funcionalismo, que está se reunindo, está buscando a defesa da qualidade de vida. Mas por que o PT nega isto? O PT foi um dos mais zelosos com o direito de reunião, aqui, ali e acolá. Tivemos a oportunidade de ser Secretário, e são dados concretos, não é esse discurso pragmático. Nós já estamos cansado de discursos pragmáticos. Nós tivemos na Secretaria Municipal de Transportes, aliás, em todas as Secretarias, uma militância muito grande do PT na defesa do funcionalismo. E tínhamos lá, quase que permanentemente, reuniões, e eu, na qualidade de Secretário, autorizava. Não vou citar nomes de integrantes do PT, que são da Secretaria Municipal dos Transportes, que se reuniam no Auditório para planejar o seu movimento. Pois bem, o Prefeito Olívio, é com ele; se o Secretário Municipal dos Transportes pretender autorizar, não pode; é o Prefeito Municipal que pode autorizar, segundo estas disposições que ele deve revogar.

Aliás, a Câmara - vou lançar uma proposta - tem que fazer um movimento, convocar o funcionalismo para irem à praça pública, para revogar essa brutalidade, que é um equívoco. Volto a insistir. O PT precisa fazer uma análise interna, porque estas questões foram princípios da sua luta, ou alguém pode negar o contrário? Ninguém pode negar, neste País, as reivindicações salariais feitas pelo PT, o direito de reunião, defendido pelo PT, ninguém pode negar. Agora, que o PT revise a sua prática, revise a sua postura na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, porque são dados concretos, objetivos.

Portanto, fica a nossa manifestação de absoluta estranheza e a convocação ao funcionalismo, já que não tem mais liderança, não existe mais, o Simpa é pelego. A diretoria do Simpa é pelega. Porque ali se confundiram os interesses do Partido com os interesses sindicais. Então, não há mais reivindicações, não se pode reivindicar pertencendo ao mesmo Partido. O funcionalismo votou em massa no PT, vamos deixar claro isso, o funcionalismo esteve ao lado do PT. E é ele quem diz hoje: “Onde estão as nossas reivindicações? Onde está a nossa liderança? Onde é que está a nossa representatividade?” Pois bem, desapareceu, porque os interesses são os mesmos.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, é que o Partido equivocado, a Administração equivocada do PT não acredita muito em diálogo. Veja que esta Câmara se colocou à disposição do Executivo para dialogar com as empresas e o Executivo, e, sorrateiramente, estranhamente, buscaram uma pessoa ilustre, sem dúvida alguma, Luiz Otávio Vieira, para o diálogo que deveria fazer-se entre a Prefeitura e os transportadores. Por que não os representantes do povo aqui trazidos porque o povo assim o desejava?

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que vejo com satisfação a afirmação de V. Exª de que o Partido jamais deve-se confundir com o Sindicato. Nós, do Partido dos Trabalhadores, temos dito isto desde a nossa fundação e V. Exª é testemunha. Inclusive, recebo esta afirmação como uma autocrítica de V. Exª, já que o seu Partido, o PDT, sistematicamente, tem feito o contrário, tem aparelhado e manietado o movimento sindical e, principalmente, o movimento popular comunitário da Cidade de Porto Alegre.

Em segundo lugar, V. Exª, no mínimo, disse meia verdade, quando afirmou que o funcionalismo nesta Casa vaiou o orador que pediu 76%; vaiou o orador que também pedia, mas não no momento em que o pedia, vaiou o orador, quando ele dizia e acusava a categoria e a sua direção de serem pelegos. Nesse momento é que recebeu a vaia e não momento em que pediu 76%. O índice de aumento foi negociado por esta Casa com a concordância de V. Exª e da sua Bancada. Em terceiro lugar, em matéria de ditadura, o seu Partido defende Getúlio Vargas, que foi um dos maiores ditadores deste País. E V. Exª sabe bem por quê. Durante o Estado Novo tivemos várias torturas, e entre elas está aí a da mulher do Prestes...

O SR. PRESIDENTE: O tempo de V. Exª está esgotado.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, diante deste pequeno ato institucional do Prefeito Olívio Dutra, nós convocamos o funcionalismo para reunir-se em praça pública, queimar esta Ordem de Serviço, que é um acinte, é uma agressão ao funcionalismo. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o aparte que eu queria dar ao Ver. Elói Guimarães, quando ele falava na inconveniência de misturar sindicato com os partidos políticos, não pude dar. Eu gostaria de falar naquele momento. Por isso, me inscrevi. Mas, há poucos dias, aprovamos aqui que a UAMPA seria a coordenadora - com o meu voto, inclusive - do movimento a respeito dos Conselhos Populares. Vi com espanto, Ver. Elói Guimarães, nos jornais, eu continuo lendo jornais, a convocação que a UAMPA há poucos dias fazia para uma reunião sobre creches ou coisa que o valha, e dizia logo abaixo que a notícia foi distribuída pela Bancada do PT. Então não é só o Sindicato, quer dizer, a UAMPA também está entrando...

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para explicar o que ocorreu.

O SR. ARTUR ZANELLA: Quem sabe, porque até agora já teve um mérito, V. Exª vai explicar uma coisa que já saiu no jornal há três ou quatro dias.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Tudo bem, até porque V. Exª não estava no momento em que fiz um pronunciamento nesta Casa. V. Exª se encontrava em licença de saúde. Respeito a sua posição e estou lhe explicando o seguinte: fiz, desta tribuna, um anúncio de que se realizaria neste fim de semana - fiz na sexta-feira da semana passada - um encontro da UAMPA sobre creches, chamando inclusive a participação dos Srs. Vereadores para a importância do tema, em função de criar na Constituição Estadual uma proposta de Emenda que justamente visa a garantir à creche comunitária recursos públicos. Foi por isto que a notícia chegou ao jornal através da Bancada do PT, por pronunciamento desta tribuna.

O SR. ARTUR ZANELLA: Pois veja V. Exª. Eu estava vendo aqui até nos ofícios que, normalmente, isso sempre ocorria pela Presidência da Casa. As entidades se dirigem ao Presidente e o Presidente, então, convida os Srs. Vereadores. O Prefeito encaminha aquela carta sobre o problema dos empregos ao Presidente e o Presidente distribui. Eu estranho muito que, de uma hora para outra, a UAMPA, que é uma entidade - que eu ajudei indiretamente, na época do DEMHAB, a fundar, e aqueles funcionários do DEMHAB que atuavam em movimentos comunitários, praticamente, grande parte deles de oposição, pediam licença para as reuniões da FRACAB, da UAMPA. Não havia problema nenhum e a vida inteira lá no DEMHAB, pelo menos no meu tempo, as reuniões eram livres. Eu perdi a conta das reuniões que tive com o Ver. Back, com o Ver. José Valdir e o Ver. José Valdir era um paladino.

O Sr. José Valdir: Naquele tempo não tinha a UAMPA, Vereador.

O SR. ARTUR ZANELLA: Estou dizendo a V. Exª que, quando fundada a UAMPA, os funcionários do DEMHAB, que tinham de uma forma ou outra esta militância comunitária, saíam a qualquer momento, e falei para a fundação, não falei para o funcionamento.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de perguntar a V. Exª em que ano foi fundada a UAMPA?

O SR. ARTUR ZANELLA: Acho que o PT, que está representando a UAMPA, pode dizer melhor. Mas creio que a fundação daquela entidade foi precedida de uma série de debates; espero que V. Exª se lembre, porque participava dos debates, inclusive, era contra a urbanização da Vila Nova Santa Rosa, atual Vila Ramos.

O Sr. Heriberto Back: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª está dizendo que o PT se confunde com a UAMPA. Queria perguntar se V. Exª sabe a quem pertence a ficha de filiação partidária do Presidente da UAMPA?

O SR. ARTUR ZANELLA: Vereador, se eu estivesse preocupado com a ficha partidária das pessoas, eu não estaria aqui. Eu não me importo com a ficha partidária de ninguém. A Presidente do SIMPA sempre alegou que não tinha ficha, e é a maior propagandista do PT aqui dentro, a dona Maria Lúcia D’Ângelo, e dizia que não era. Isso de ficha, Vereador... pelo amor de Deus. O meu Supervisor-Geral da Secretaria, pessoa da mais absoluta confiança que eu tinha lá dentro, que era quem calculava, hoje é um homem da maior confiança do PT. Eu nunca lhe perguntei de que Partido era. Nunca lhe perguntei, e hoje é dos maiores representantes do PT nesta Cidade.

O Sr. Heriberto Back: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não estou acusando V. Exª de buscar ficha partidária das pessoas. Apenas estou informando a V. Exª que a ficha partidária do Presidente da UAMPA pertence ao Partido Democrático Trabalhista.

O SR. ARTUR ZANELLA: O de V. Exª também pertencia, Ver. Heriberto Back. Era a ficha do PDT, agora não é mais - o que eu vou fazer? As pessoas mudam. Mas voltando, eu queria analisar o depoimento do Sr. Prefeito Municipal nesta Casa. Eu, desde o tempo que era do Executivo, sempre disse que um debate daquela forma como foi feito ontem - claro que sempre servia para alguma coisa -, mas não servia para muito. E ontem foi a mesma coisa. O Sr. Prefeito Municipal, depois coadjuvado por diversos Vereadores do PT, insurgiu-se contra o fato de que não se discutia a política da intervenção, e sim, fatos isolados. O Sr. Prefeito só trouxe aqui fatos isolados, porque o principal da política - e era isso eu queria ouvir de S. Exª - é se ele vai ou não estatizar o transporte coletivo de Porto Alegre. Se vai estatizar, deve fazer uma política para isso; se vai manter a privatização, a política também tem que ser feita. Mas tem que, em primeiro lugar, saber e conscientizar-se que, no momento, quem está sugerindo as empresas é o Município, e no momento em que o Sr. Prefeito diz aqui desta tribuna que só vai fazer pagamento de contas realizadas pela intervenção, ele demonstra um absoluto desconhecimento do que seja um Poder Público. Hoje, a Prefeitura de Porto Alegre é responsável pelas contas atuais, futuras e passadas das empresas. O interventor lá não está gerindo um caixa, ele está gerindo uma empresa. E quando S. Exª, o Sr. Prefeito diz que não paga o IAPAS, o INPS, o ISSQN, que as empresas não pagam o copo, porque as empresas anteriores também não pagavam, ele está agindo da mesma maneira que os empresários que ele criticava. Ao não reservar os recursos que a tarifa dá para renovação da frota, está cometendo o mesmo ilícito que os empresários que ele acusa. Só que, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem vai pagar essa conta, é o Município de Porto Alegre; quem vai pagar essa conta são os funcionários municipais quando, por falta de recursos, tiverem problemas de pagamento.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, a equivocada administração da Cidade, ontem, através do seu titular também equivocado, dizia que o piso salarial no Brasil é 40, 42. Então, tudo que eles fazem é equivocado. Não adianta, não perca seu tempo!

O SR. ARTUR ZANELLA: Não fale mal dos assessores do Sr. Prefeito Municipal, que estavam aqui na Mesa, ontem, porque conheço bem o seu apuro técnico. O Dr. Paulo Müzzel de Oliveira trabalhou comigo, um excelente técnico e o Dr. Isaac Zilbermann, dispensa apresentações, também um excelente administrador público, há muitos anos neste Estado e que, provavelmente, não são os autores do que está escrito aí. Aqueles dois eu conheço, excelentes funcionários, assim como meu antigo Supervisor na Secretaria Municipal dos Transportes, hoje Diretor de órgão do PT, que também sempre gozou e goza da minha mais absoluta confiança.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo que não fiz o que o Ver. João Dib fez, o Ver. João Dib sempre diz que calculou a tarifa, eu nunca calculei tarifa, eu fiscalizava o cálculo das tarifas que era feito pelo atual Diretor da CARRIS, quem cuidava da parte dos dados era o Dr. Spina, que foi candidato e Vereador pelo PMDB, e que na época era Consultor Jurídico do PDT e nunca tiveram, da minha parte ou de qualquer Secretário do Dr. Villela ou do Dr. Dib qualquer cerceamento à sua liberdade de agir e à sua liberdade de discutir. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): O Ver. Dilamar Machado transpõe o tempo com o Ver. Cyro Martini, que está com a palavra.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para tratar de um assunto que julgo de real importância. O Partido Democrático Trabalhista, todos sabemos, prioriza a criança e o jovem, e o faz de modo acertado porque temos que colocar destaque, temos que colocar base nas gerações novas de modo a dar substância, força, vigor, para o futuro. Faz bem e a partir daí o PDT institui CIEPs, CIEMs, Casa da Criança e uma série de outras iniciativas, buscando sempre mostrar que tem uma doutrina, que é correta esta doutrina e que procura comungar o seu discurso com a ação.

Mas nós não podemos esquecer, de outra parte, do idoso. Lembrar da criança e do jovem é correto, mas esquecer do idoso não. Por isso, se houve bem o legislador nacional, nos termos da atual Constituição, colocou com clareza a sua intenção de fazer com que o Poder Público, assim como também a comunidade procure respaldar, procure considerar, procure respeitar o idoso. A curto prazo nós teríamos que buscar soluções para amparar especialmente aqueles idosos que não dispõe dos recursos necessários para manter a si e não raro a sua própria família. Nós sabemos que há muitas pensões minguadas, pensões incapazes sequer de habilitar àquele que a recebe de lhe dar condições de vida a si próprio, a si individualmente, muito menos, portanto, com relação àqueles que dele dependem. De outra parte, nós sabemos que há muitos idosos com subsalários vivendo mais da caridade, da boa vontade dos seus semelhantes que também não têm condições plenas de atender as suas necessidades, quando também - não raro -, não dispõem de nenhum recurso porque não têm emprego, porque não são acolhidos nem pelo Poder Público.

Então nós teríamos de encontrar a curto prazo soluções para dar condições condignas para o nosso idoso. Em termos de médio, em termos de longo prazo, nós sabemos, ele teria que ter já no início de sua vida um salário que o habilitasse a dispor das condições necessárias para um vida digna, uma vida honrada, uma vida alicerçada numa justiça social que desse a ele condições para o futuro, ou então, no momento, já depois de ter dado o seu esforço em favor do seu semelhante, da sua comunidade e da sua pátria, dispor de uma pensão a altura. Isso seria o recomendável, o justo, o moralmente defensável, todavia nós sabemos que não é assim, que a sorte não tem sido das melhores para os idosos, especialmente aqueles que pertencem, que estão residindo lá nas vilas populares. Nós não podemos nos lembrar apenas dos problemas relativos a classe média e a classe alta, nós temos que nos lembrar dos problemas que são mínimos para nós; porém, grandes, difíceis, angustiantes, para eles, que dependem às vezes de um prato de comida, de um pedaço de pão. Esta é uma realidade triste que nós vemos a nossa volta. Aqueles que têm a oportunidade de percorrer Porto Alegre, não pelas suas ruas asfaltadas, não pelas suas ruas pavimentadas, mas de ir às vilas populares e têm oportunidade de ver o sofrimento, o padecimento daquela gente, especialmente, dos idosos.

Por isso fiz uma Indicação, é uma modesta colaboração minha, no sentido de chamar a atenção do Governo Federal para o problema do idoso, para os problemas relativos a sua alimentação.

A minha Indicação sugere ao Governo Federal que estenda o programa do Tíquete do Leite para o idoso necessitado. (Lê a justificativa da Indicação.)

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu me sinto feliz de receber este elogio, porque é praticamente um elogio ao Projeto do Governo Federal, do Programa Leite às Crianças deste País. Partindo de um Vereador do PDT, defendendo o Programa Leite às Crianças, geralmente muito criticado pelos parlamentares do PDT, para mim, é um gesto de grandiosidade de V. Exª em também estender este Programa para os idosos. Eu me congratulo com V. Exª.

O SR. CYRO MARTINI: Eu não defendo o Programa do Leite, eu defendo conjunturalmente, porque o que nós temos que defender, obviamente, é um salário que habilite o trabalhador a dar para a sua família as condições mínimas para ele ter abrigo, comida, poder oferecer estudos. Isto em termos de médio, longo prazo. Mas, em termos de curto prazo, não havendo outra solução, evidentemente que nós temos que sugerir que estenda, também, ao idoso o Programa relativo ao Vale-Leite. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii em Comunicação de Líder.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Ver. Dib, Ver. Ferri, Ver. Luiz Machado, só me dirijo aos Vereadores dos outros partidos - o Vereador Presidente é do PT -, no sentido de informar à Casa, e aos colegas, que a Bancada do PT, que hoje está com uma média baixa, 5 sobre 9 - neste momento, não vejo nenhum membro do PDT -, não vai mais segurar o “quorum” das reuniões para sustentar a imagem desta Casa. Não tenho por que ficar trabalhando aqui dentro, enquanto, por exemplo, o Ver. Isaac trabalha lá fora - ontem ele não assistiu a exposição, mas, evidentemente, é um homem que não precisa se informar de nada, porque já sabe tudo nesse terreno, como o Vereador Castan, veio fez uma intervenção, deu o seu recado e foi embora.

O Sr. Luiz Machado: Concordo com V. Exª.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Muito obrigado. Então, esse é um aviso que eu acho que interessa a todos os partidos. Não queremos transformar a seriedade do nosso empenho nesta Casa num diploma de poucos e trouxas. Em segundo lugar, reconheço, em nome da minha Bancada, uma série de críticas duras que nos foram feitas e não tenho tempo, em cinco minutos, de responder à Casa uma delas, portanto, vou-me limitar a tomar posição sobre algumas questões: primeiro, a questão aventada pelo Ver. Zanella, no que se refere a algum tipo de proposta ou Portaria da SMT, a qual tenta regulamentar procissões, gincanas, corridas, etc., e a palavra passeata está no meio. Eu não preciso consultar ninguém para dizer que isso é um erro nessa Portaria, ela não é acolhida pela nossa Bancada. Todas as coisas que sejam para organizar o trânsito - esse é o espírito da Portaria - estamos de acordo, menos uma: uma passeata de ordem política pode ser feita a qualquer momento, pois essa é a nossa tradição, vai continuar sendo e, portanto, essa é a nossa posição. Vamos discutir com a Secretaria para que ela retifique esse aspecto.

Em segundo lugar, terceiro elemento, quanto à questão da Portaria do Prefeito em relação aos funcionários, evidentemente polêmico no sentido que foi apontado. Evidentemente ela não vai para esta demagogia desenfreada - estou um pouco surpreendido -, que desenvolveu o Ver. Elói Guimarães. Não estava falando do direito de reunião. Um homem com a sua formação deve saber distinguir direito de reunião em geral previsto pela Constituição e uma Portaria que se refere às reuniões em horário de trabalho. Pelo menos esta distinção, por isso eu uso a palavra demagogia. E neste sentido eu acho que a Portaria, digo eu acho, porque tomei conhecimento dela aqui, não explicita melhor alguns elementos, mas eu sei que ela é uma reação a um fenômeno normal, mas que tomou um sentido político que eu quero ressaltar. Como os técnico- científicos, muito justamente, estão lutando contra a posição da Prefeitura que demanda a inconstitucionalidade, e discutimos com eles, eu, inclusive, Ver. Dib estava lá, Ver. Ferri, quando discutiram com o Vice-Prefeito na ocasião, se transformou o questionamento legítimo, o encaminhamento da luta numa espécie de avacalhação geral. Eu, pessoalmente, que ando bem ocupado, testemunhei quatro ou cinco situações onde mais de duzentos ou quatrocentos técnicos estavam reunidos na hora do trabalho para fazer o seu lobby - tudo bem. Mas o que a Prefeitura tratou de prevenir - e eu não defendo o texto, eu defendo a intenção - é estabelecer algum grau de norma para que a justa reivindicação, organização e espaços de intervenção dos técnico-científicos deste Município não se transforme numa desmoralização do serviço. E para quem tem um pouco de experiência política sabe que esta é uma questão importante sem a qual nós, evidentemente, passaríamos a produzir menos resultados ainda que a ausência de recursos financeiros nos dá. E, por último, eu só vou enunciar, e acho que a Mesa vai ser condescendente comigo, dado até o fato heróico de os outros Vereadores terem permanecido aqui, frente ao abandono reiterado do Plenário, eu gostaria de firmar ainda duas referência, uma eu fico devendo ao meu colega...

O SR. LUIZ MACHADO: Face ao pronunciamento do nobre Ver. Flávio Koutzii, Líder da Bancada do PT, eu quero colocar que eu não falo em nome da Bancada do PMDB. Estou solidário com o nobre Vereador na tribuna, no que tange ao Plenário, na sua manifestação. E quero que fique registrado nos Anais, e estou junto nesta caminhada para nós termos um Plenário decisivo, forte nas suas decisões, mas com todas as Bancadas representadas aqui. Esta é a minha proposta.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende o sentido da manifestação, mas não acolhe como uma Questão de Ordem.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Então, queria dizer ao Ver. João Dib que fico devendo uma intervenção especial, dedicada com entusiasmo, calor e respeito à sua avaliação sobre a questão, inclusive pelo debate de hoje, pela manhã, e a sua participação e as conclusões que me parecem tiram o exame dos dados que estamos fazendo, quero dizer, pois, acho uma questão de lealdade da forma como sempre tratamos todas as questões. Tenho uma grande objeção a fazer e farei no momento decisivo.

E, por fim, iria lembrar ao Ver. Isaac Ainhorn que a sua idoneidade não é apenas um tema legislativo, não estamos discutindo a idoneidade de ninguém, estamos discutindo uma questão: a que e para que são os gestos que a cada um de nós faz na política. Isto é uma leitura que se faz da ação; e o que dissemos dele e do Ver. Castan é que, sim, eles estão puxando uma espécie de contra-revolução nos transportes que claramente beneficia o interesse dos empresários. Não é idoneidade, é uma outra questão muito grave, é o que eles representam politicamente. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h04min.)

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